Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
472,578,2026-04-08,"Denomina de Rua Maria Odete da Conceição o atual logradouro público Rua Projetada 60, localizado em Caiçara do Rio do Vento – RN na forma que disciplina.",2026,"LEI MUNICIPAL"
468,577,2026-03-02,"Dispõe sobre a fixação do piso remuneratório dos servidores públicos do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, em conformidade com o salário mínimo nacional, e dá outras  providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
467,576,2026-02-24,"Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, em conformidade com a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
466,575,2026-02-24,"Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos Profissionais do Magistério Público do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, em adequação ao piso salarial profissional  nacional, e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
465,574,2026-02-24,"Altera a Lei Municipal nº 535, de 23 de janeiro de 2025, para dispor sobre a nova política de remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Caiçara do  Rio do Vento, e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
453,573,2026-01-09,"Institui o dia 1º de Outubro como Feriado Municipal em Caiçara do Rio do Vento, em razão da celebração da Festa de Santa Teresinha, na comunidade Serra da Gameleira. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
451,571,2026-01-08,"Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Caiçara do Rio do Vento para o exercício de 2026, estimando as receitas e fixando as despesas, e dá outras providências - Republicação por incorreção.",2025,"LEI MUNICIPAL"
452,572,2026-01-07,"Denomina de Largo Cultural João Maria Pires o Largo São Sebastião e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
446,570,2025-12-18,"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caiçara do Rio do Vento para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
445,569,2025-12-17,"Dispõe sobre a criação e regulamentação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, e dá outras providências. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
444,568,2025-12-17,"Altera e aperfeiçoa dispositivos da Lei que dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Poder Legislativo do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, e dá outras providências. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
443,567,2025-12-17,"Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico, Religioso Imaterial do município de Caiçara do Rio do Vento, a “Festa de Santa Teresinha”, realizada anualmente em 01 de outubro, na  comunidade Serra da Gameleira. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
442,566,2025-12-17,"Dispõe sobre a instituição e concessão de auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
438,565,2025-12-02,"Abre crédito especial e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
415,564,2025-09-23,"EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIA NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ACRESCE VAGAS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
408,563,2025-08-15,"Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
407,562,2025-08-15,"Dispõe sobre a denominação da praça pública localizada às margens da BR-304, na Rua Ascendino de Oliveira Confessor, no Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
406,561,2025-08-15,"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
393,560,2025-07-16,"REGULAMENTA O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO"
394,559,2025-07-16,"Reconhece como patrimônio cultural e religioso  de Caiçara do Rio do Vento – RN, a Festa de São  Sebastião - padroeiro do município, comemorada  anualmente no dia 20 de janeiro. ",2025,"LEI MUNICIPAL"