O Conselho Municipal de Assistência Social atua como um órgão de deliberação, fiscalização, controle social e participação popular, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados corretamente e que os serviços de assistência social atendam às necessidades da população, de acordo com os princípios do SUAS e da LOAS. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado, permanente, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador da Política Municipal de Assistência Social, instituído em conformidade com a legislação vigente para assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações, programas, projetos e serviços socioassistenciais. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar sobre as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social, acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, apreciar os instrumentos de planejamento e gestão, acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social e exercer o controle social da política pública de assistência social, observados os princípios da legalidade, transparência, eficiência e participação popular. O CMAS é composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, assegurando a paridade entre governo e sociedade, conforme estabelecido pela legislação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fortalecendo a gestão democrática e o controle social da política de assistência social no âmbito municipal. Nesta página são disponibilizadas informações referentes à composição do Conselho, atos de nomeação, pautas de reuniões, atas, resoluções, pareceres, legislações aplicáveis e demais documentos relacionados às suas atividades, em atendimento aos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação na Administração Pública.