Conselho Municipal de Saúde (CMS) O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é um órgão colegiado, permanente, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, instituído em conformidade com a legislação vigente para assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde. Compete ao Conselho Municipal de Saúde atuar no controle social da gestão do SUS, deliberando sobre as diretrizes para a formulação e execução da política municipal de saúde, acompanhando a aplicação dos recursos públicos destinados ao setor, apreciando instrumentos de planejamento e gestão, bem como fiscalizando a execução das ações e serviços de saúde, observados os princípios da legalidade, transparência, eficiência e participação popular. O CMS é composto por representantes do Poder Público, dos prestadores de serviços de saúde, dos trabalhadores da saúde e dos usuários do Sistema Único de Saúde, garantindo a representatividade e o exercício do controle social, conforme os princípios estabelecidos na legislação do SUS. Nesta página são disponibilizadas informações referentes à composição do Conselho, atos de nomeação, atas de reuniões, resoluções, pareceres, legislações aplicáveis e demais documentos relacionados às suas atividades, em atendimento aos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação na Administração Pública.