Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/04/2024
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Caiçara do Rio do Vento, afetadas por chuvas intensas que atingiram o município - COBRADE nº 1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas, conforme a Portaria Federal nº 260/2022.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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