Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/06/2025
Descrição: Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Seca – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme IN/MI 36/2020.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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