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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 24/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/07/2026
Descrição: Dispõe sobre o procedimento em caso de multa e acidente de trânsito da frota de veículos oficiais no âmbito do Poder Exetutivo, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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