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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 10/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/03/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS E REGULAMENTA O ENTENDIMENTO SOBRE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ÂMBITO LOCAL E REGIONAL NO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.
   

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