Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
27/03/2023
Data da divulgação do
extrato:
27/03/2023
Data da
ratificação:
24/05/2023
Data da divulgação da
ratificação:
25/05/2023
Valor estimado: R$
12.168,00 (doze mil, cento e sessenta e oito)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Contratação de empresa especializada em coleta, transporte, tratamento e descartes de resíduos dos serviços de saúde (lixo hospitalar/infectantes), gerados pelas Unidades de Saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde deste município, visa atender as resolução nº 358 de 29 de abril de 2005, emitida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA, do Ministério do Meio
Ambiente, que em seu art. 3º dispõe sob a responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos, desde a sua geração até a destinação final, nos termos da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, da Resolução RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004, demais normas, leis e decretos que regulem a prestação dos serviços do objeto.
Justificativa do preço
O valor apresentado mostra-se compatível com os preços praticados no mercado para serviços da mesma natureza, considerando-se a complexidade do objeto e a qualificação exigida, assegurando a razoabilidade e a vantajosidade da contratação.
Fundamentação legal
Com base no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
