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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 015 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 08/05/2025
Data da divulgação do extrato: 08/05/2025
Data da ratificação: 08/05/2025
Data da divulgação da ratificação: 09/05/2025
Valor estimado: R$ 1.200,00 (um mil, duzentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA CUSTEIO DAS INSCRIÇÕES DE CONSELHEIROS TUTELARES NO CONGRESSO SOBRE CRIMES SEXUAIS INFANTIS, COM ENFOQUE NOS CRIMES SEXUAIS COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021.
Justificativa do preço
O quantitativo baseia-se a partir das demandas apresentadas pelo Conselho Tutelar, considerando a importância de capacitação técnica continuada para o desempenho das funções relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes. A participação dos três conselheiros tutelares justifica-se pela necessidade de atualização e aprimoramento profissional no enfrentamento de situações complexas de violência sexual infantojuvenil, promovendo uma atuação mais eficaz e alinhada às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normativas pertinentes.
Fundamentação legal
Artigo 74, inciso III, “f” da Lei Federal nº 14.133/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/05/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FEMURN
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão GUSTAVO COSTA DE MIRANDA
Responsável pela Informação GUSTAVO COSTA DE MIRANDA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CENPOR100 (CENTRO ESPORTIVO 100% NORDESTE) 19.632.708/0001-93 VENCEDOR 1.200,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFERÊNCIA / JUSTIFICATIVA PDF 419KB
PARECER JURÍDICOS PDF 120KB
ATO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR (TERMO DE INEXIGIBILIDADE) PDF 256KB
PUBLICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE PDF 87KB
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