Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 507/2023

08/08/2023

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI N.° 465, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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