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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 516/2023

12/12/2023

Altera Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 489/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 do Município.

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