05/07/2023
Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para a apuração do valor venal de imóveis localizados no perímetro urbano e de expansão urbana do município de Caiçara do Rio do Vento, sujeitos a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste município e dá outras providências.
