Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 534/2024
06/12/2024
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Caiçara do Rio do Vento para o exercício de 2025, estimando as receitas e fixando as despesas, e dá outras providências.
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