Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 538/2025
23/01/2025
Ratifica e Homologa os Decretos Municipais nº 036/2024 e n° 037/2024 que autorizaram abertura de crédito suplementar no orçamento municipal e dá outras providências.
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