Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 544/2025

07/04/2025

Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com instituição financeira para conceder empréstimos consignados com os servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências.

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