Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 557/2025
20/05/2025
Dispõe sobre a Criação do Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.
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