Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 574/2026
24/02/2026
Altera a Lei Municipal nº 535, de 23 de janeiro de 2025, para dispor sobre a nova política de remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Caiçara do Rio do Vento, e dá outras providências.
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