Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 577/2026
02/03/2026
Dispõe sobre a fixação do piso remuneratório dos servidores públicos do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, em conformidade com o salário mínimo nacional, e dá outras providências.
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