Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
20/02/2024
Data da divulgação do
extrato:
20/02/2024
Data da
ratificação:
26/02/2024
Data da divulgação da
ratificação:
27/02/2024
Valor estimado: R$
9.600,00 (nove mil, seiscentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, HAJA VISTA QUE A LEI 14.133/21 ESTABELECE EM SEU ART. 74, QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO SEMPRE QUE HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1. A participação popular é garantia constitucional nas áreas de seguridade social, educação, entre outras, e, por isso existem vários conselhos em um único município, pois cada um trata de
uma área diferente do interesse público. É através dos conselhos municipais que os cidadãos podem exercer uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas.
3.2. Sendo assim, faz-se necessária a locação de imóvel para suprir a ausência de prédio próprio municipal apto a proporcionar um ambiente adequado ao desempenho dos Conselhos Municipais.
3.3. O imóvel escolhido está localizado na Rua Serra da Gameleira, s/n, Nova Descoberta, Caiçara do Rio do Vento/RN, cujas características, como localização, área construída e área livre são
relevantes e determinantes para o funcionamento da Casa dos Conselhos do Município.
Justificativa do preço
Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 9.600,00 (nove mil seiscentos reais), conforme avaliação imobiliária. Neste valor estão inclusos todos os custos diretos e indiretos, incluindo os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU), taxas, inclusive a contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública, bem como eventuais outros encargos incidentes sobre o imóvel cujo pagamento não incumba à contratante.
Fundamentação legal
caput do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021
