Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 26/12/2023

Data da divulgação do extrato: 26/12/2023

Data da ratificação: 27/12/2023

Data da divulgação da ratificação: 09/01/2024

Valor estimado: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, JUNTO À COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, ATENDENDO ASSIM, A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS VINCULADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

A presente contratação se justifica face à necessidade do serviço de fornecimento de energia elétrica nas dependências da sede da Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento e demais prédios vinculados a administração pública municipal, visando atender as necessidades da população, tendo em vista que na prestação dos serviços prestados pela prefeitura à comunidade se faz indispensável garantir o fornecimento de energia elétrica para que os mesmos ocorram de forma satisfatória. Importa ressaltar que, no município de Caiçara do Rio do Vento, o referido serviço é prestado em regime de exclusividade, de modo que a COSERN, na qualidade de Concessionária Distribuidora, detém a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Norte, por ser a única concessionária habilitada no território da entidade pública contratante. Ademais, trata- se de um serviço comum, de duração continuada, imprescindível ao funcionamento da gestão pública municipal, podendo sua interrupção comprometer a continuidade das atividades desenvolvidas.

Serve-se da presente para expor os motivos pelos quais se faz necessário a contratação, visando o fornecimento de energia elétrica desta Prefeitura Municipal, no valor estimado para o exercício 2024 de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), junto a Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN. Desse modo, importa ressaltar, preliminarmente, que se mostra imprescindível para a gestão municipal, na concretização de sua missão institucional, enquanto ente público, e com o objetivo de bem servir, os serviços de fornecimento de energia elétrica, conforme doravante restará demonstrado. No que se refere ao valor estimado para o exercício de 2024, assiste razão para a estimativa do valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), uma vez que se utilizou como parâmetro o consumo dos anos anteriores. Importa ressaltar ainda que, o objeto desta contratação trata-se de serviço comum, tendo em vista possuírem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos neste termo de referência, além de deter natureza de continuidade e essencialidade, o que torna impossível o parcelamento da solução. A presente contratação está alinhada com os princípios e práticas de sustentabilidade, as quais devem ser atendidas conforme previstas na legislação vigente, visando promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência econômica, a responsabilidade social e a preservação ambiental.

Fundamentado no inciso I, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.