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INEXIGIBILIDADE: 001 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 03/01/2022
Data da divulgação do extrato: 06/01/2022
Data da ratificação: 06/01/2022
Data da divulgação da ratificação: 07/01/2022
Valor estimado: R$ 139.341,80 (cento e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e um REAIS e oitenta centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL JUNTO À CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS VINCULADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Note é a única detém da concessão do fornecimento do serviço público de água e esgoto na região.
Justificativa do preço
As tarifas de água e esgoto serão cobradas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente e resoluções das agências reguladoras e valores previstos para a Categoria Pública, com Cota Básica de consumo equivalente a 20 m³ correspondente ao valor mínimo para a tarifa de água e valor do m³ excedente a par r de 21m³ e o percentual de 70% para tarifa de esgotos, conforme a Tabela Tarifária em vigor.
Fundamentação legal
A presente despesa foi dispensada em conformidade com o Art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/01/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FEMURN
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão GUSTAVO COSTA DE MIRANDA
Responsável pela Informação GUSTAVO COSTA DE MIRANDA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN 08.334.385/0001-35 HABILITADO 139.341,80
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Termo de Referência/ Justificativa PDF 113KB
Parecer Jurídico PDF 1KB
Ato de homologação/Ratificação da autoridade superior (Termo de Inexigibilidade) PDF 321KB
Publicação termo de inexigibilidade PDF 258KB
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