Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
11/07/2022
Data da divulgação do
extrato:
11/07/2022
Data da
ratificação:
21/07/2022
Data da divulgação da
ratificação:
22/07/2022
Valor estimado: R$
20.000,00 (vinte mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO (DOE).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Os serviços de publicidades no Diário Oficial do Estado DOE, com a finalidade de atender a demanda da gestão pública municipal e suas unidades administrativa. O princípio da publicidade é um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dar publicidade e veracidade aos atos oficiais, contratos e instrumentos jurídicos, proporcionando transparência ao serviço público e conferindo a garantia ao cidadão do acesso à informação, possibilitando o pleno exercício de controle sobre os atos da Administração Pública, que deve representar o interesse público. Dessa forma, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, bem como para reverberar a transparência dos atos municipais, tendo como pilares fundamentais a legalidade, a celeridade e a otimização dos recursos públicos, em obediência ao artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao artigo 3º da Lei nº 8.666/93, em se tratando de atos do processo licitatório, se faz necessária a presente contratação para dar continuidade às publicações de atos oficiais e demais matérias de interesse da Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Justificativa do preço
Os valores para basear o custeio dos quantitativos expressos neste Termo de Referência serão verificados em pesquisa ou cotação de preços no mercado local e/ou regional. Reforçando que a coleta de preços não vincula a administração pública e as fornecedoras de preços, sendo uma mera estimativa de investimento, gasto e utilização, podendo ocorrer ou não, ao final do contrato, consumo inferior ao previsto.
Fundamentação legal
Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, Art. 25.
