Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
03/01/2022
Data da divulgação do
extrato:
03/01/2022
Data da
ratificação:
25/01/2022
Data da divulgação da
ratificação:
26/01/2022
Valor estimado: R$
20.040,00 (vinte mil e quarenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE NA IMPRENSA OFICIAL DA UNIÃO (DOU).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa especializada em publicação, objeto sob análise, decorre de especificações exclusiva, razão pela qual, não se pode deixar de destacar que estamos diante da contratação de empresa exclusiva do meio de publicações oficiais, cuja justificativa por sua escolha decorre de aspectos subjetivos.
Assim, Imprensa Nacional, é de exclusividade da unidade federativa do Brasil, sendo um órgão exclusivo e responsável pela edição, impressão do Diário Oficial
da União e pelas publicações dos atos do Governo Federal envolvendo todos os Ministérios da administração direta e indiretas, autarquias e fundações.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a empresa no valor total estimado de R$ 20.040,00 (vinte mil e quarenta reais) em consequência da inviabilidade de competição.
Por fim, em atendimento ao previsto no Art. 10, inciso VI, alínea b, item 7, da Resolução nº 28/2020, de 15 de dezembro de 2020 - TCE/RN, bem como ao art. 38, inciso VI, da Lei 8.666/93, remetemos os autos à Procuradoria Geral do Município.
Dessa forma, entendendo estarem presentes todos os requisitos para a contratação pretendida, submetemos à autoridade superior para análise e deliberação.
Fundamentação legal
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 25.
