Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
28/07/2025
Data da divulgação do
extrato:
11/08/2025
Data da
ratificação:
05/08/2025
Data da divulgação da
ratificação:
06/08/2025
Valor estimado: R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA SINGULAR, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM CARÁTER COMPLEMENTAR À ATUAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea ?f? da Lei Federal nº 14.133/2021.
Justificativa do preço
No caso específico da presente contratação de serviços jurídicos especializados, os valores estão em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil OAB, observando-se, sempre que possível, os valores de referência constantes das respectivas tabelas de honorários profissionais.
Fundamentação legal
Trata-se de contratação de natureza singular, fundamentada: a) no art. 74, inciso III, alíneas c e e da Lei nº 14.133/2021, que admite a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de consultoria jurídica e patrocínio de causas, prestados por profissionais com notória especialização;
b) no art. 3º-A da Lei nº 14.039/2020, que reconhece a natureza técnica e singular dos serviços advocatícios, desde que prestados por profissionais com reputação e expertise comprovadas, o
que inviabiliza a competição.
