Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
17/02/2023
Data da divulgação do
extrato:
20/02/2023
Data da
ratificação:
17/02/2023
Data da divulgação da
ratificação:
20/02/2023
Valor estimado: R$
30.000,00 (trinta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO - DOE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa especializada em publicação, objeto sob análise, decorre de especificações exclusiva, razão pela qual, não se pode deixar de destacar que estamos diante da contratação de empresa exclusiva do meio de publicações oficiais, cuja justificativa por sua escolha decorre de aspectos subjetivos.
Assim, Departamento Estadual de Imprensa - DOE, é bastante conhecido no Estado do Rio Grande do Norte, é um órgão exclusivo e responsável pela edição, impressão do Diário oficial do estado e pelas publicações dos atos do Governo do Estado envolvendo todas secretarias da administração direta e indiretas, autarquias e fundações
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a empresa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em consequência de a mesma ter apresentado a melhor proposta.
Por fim, em atendimento ao previsto no Art. 10, inciso VI, alínea b, item 7, da Resolução nº 28/2020, de 15 de dezembro de 2020 - TCE/RN, bem como ao art. 38,
inciso VI, da Lei 8.666/93, remetemos os autos à Procuradoria Geral do Município.
Dessa forma, entendendo estarem presentes todos os requisitos para a contratação pretendida, submetemos à autoridade superior para análise e deliberação.
Fundamentação legal
A Lei 8.666/93 estabelece, em seu art. 25, que é inexigível a licitação sempre que houver inviabilidade de competição, exemplificado algumas hipóteses em seus incisos de I a III.
