Data da portaria: 24/12/2025
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
INSTITUI O PROTOCOLO PADRÃO PARA O LEVANTAMENTO, HABILITAÇÃO E PAGAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES DEVIDAS AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, EM VIRTUDE DE FALECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
