Informações do objeto

O presente Convênio tem por objeto o atendimento à pacientes do Município de Caiçara do Rio do Vento na realização de exames de apoio à diagnose de média e alta complexidade, consultas ambulatoriais e cirurgias eletivas, em regime de gestão associada pelo COPIRN.

Justificativa

O acesso aos serviços de saúde de qualidade são direitos legítimos contidos na Constituição Federal, art. 30, inciso VII, e os arts.18, inciso I, e 17, inciso III da Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que determina a competência dos Municípios e, supletivamente, ao Estado, gerir e executar serviços públicos de atendimento à saúde da população, podendo ambos recorrer, de maneira complementar, aos serviços ofertados pela iniciativa privada com ou sem fins lucrativos, quando os serviços de saúde da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial necessária.

Plano de aplicação

Para possibilitar a aquisição de serviços de saúde por meio deste instrumento, o MUNICÍPIO CONVENENTE realizará REPASSE ao COPIRN do valor estimado para o período da vigência, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dividido em parcelas mensais.