DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

SUSPENDE A REALIZAÇÃO DE FESTAS OU EVENTOS COMEMORATIVOS DE PRÉCAMAVAL E CARNAVAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN; E DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOB MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), ENFATIZANDO-SE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER EVENTO SOCIAL, RELIGIOSO, FESTIVO, ESPORTIVO E COMERCIAL DE MÉDIO E GRANDE PORTE, PÚBLICO OU PRIVADO, COM MAIS DE 50 (CINQÜENTA) PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN PELO PRAZO DE 30 DIAS PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 034/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021, E PRORROGA AS MEDIDAS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVLD-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO.

DEFINE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA O VALOR DA UR - UNIDADE DE REFERÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 283, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR N° 4, SANCIONADA EM 30 DE ABRIL DE 2011 E PUBLICADA EM 16 DE JANEIRO DE 2015), PARA APLICAÇÃO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, DE CARÁTER ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.