REGULAMENTA O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reconhece como patrimônio cultural e religioso de Caiçara do Rio do Vento RN, a Festa de São Sebastião - padroeiro do município, comemorada anualmente no dia 20 de janeiro.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 519/2024 para incluir os cargos de recepcionista e chefe de gabinete, bem como modificar nomenclatura de cargo e dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.
Autoriza o pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores do município de Caiçara do Rio do Vento/RN no mês de seu aniversário, e dá outras providências.
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município de Caiçara do Rio do Vento/RN e dá outras providências.
Dispõe sobre o transporte exclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Caiçara do Rio do Vento/RN, e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Inovação para a Educação FMIE e dá Outras Providências.
Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Poder Legislativo no município de Caiçara do Rio do Vento - RN, e dá outras providências.
Abre crédito especial e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do programa municipal de prioridade ao pequeno empreendedor no município de Caiçara do Rio do Vento/RN e dá outras providências.
Denomina de Travessa Vitória Carla Valentim o logradouro público localizado em Caiçara do Rio do Vento RN na forma que disciplina.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças quem possam oferecer risco por comportamento agressivo, no âmbito do município de Caiçara do Rio do Vento e dá outras providências.
Denomina de Rua Severina Miranda de Medeiros a Rua Projetada e dá outras providências.
Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte no município de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Dispõe sobre medidas para tornar a cidade mais limpa e incentivar a participação da comunidade e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com instituição financeira para conceder empréstimos consignados com os servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências.
AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.
Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Abre crédito especial e dá outras providências.
Ratifica e Homologa os Decretos Municipais nº 036/2024 e n° 037/2024 que autorizaram abertura de crédito suplementar no orçamento municipal e dá outras providências.
Abre crédito especial e dá outras providências.
Abre crédito especial e dá outras providências.
Dispõe sobre a remuneração dos conselheiros tutelares e dá outras providências.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Caiçara do Rio do Vento para o exercício de 2025, estimando as receitas e fixando as despesas, e dá outras providências.
Promulgada pelo Legislativo - Dispõe sobre o exercício da atividade do condutor de ambulância.
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2025, e dá outras providências.
DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E IMPLANTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
